Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês

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De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para o trabalhador sujeito à carga semanal de 40 horas, o divisor para cálculo das horas extras é

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Considere:

I. Gorjetas. 
II. Comissões. 
III. Adicional de Insalubridade. 
IV. Ajuda de custo. 

NÃO possuem natureza indenizatória as verbas indicadas APENAS em

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Considere:

I. Marta trabalha na empresa privada JUSTA e possui uma filha com 13 anos de idade completos. 
II. Silvia é empregada doméstica e possui um filho com 7 anos de idade completos. 
III. Mateus é trabalhador avulso e possui dois filhos, um com 8 anos e outro com 12 anos de idade. 
IV. Mônica é trabalhadora avulsa e possui um filho inválido com 25 anos de idade. 
Em regra, terão direito ao salário-família APENAS os trabalhadores indicados em

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Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,

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Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:

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O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O percentual do adicional de periculosidade é de

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O empregado tem direito ao gozo de férias

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Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa

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As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que

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A Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

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Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

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Segundo a Lei n^o 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

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Na literalidade da Lei n^o 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

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Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: 

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito. 
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal. 

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de