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Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito. II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal. Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de
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