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Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa x
#62901
Concurso
TJ-SE
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa. 

Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a contratação de obra de engenharia.

#62900
Concurso
TJ-SE
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa. 

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório faculta à administração pública e aos participantes do certame licitatório a observância das normas e das condições presentes no edital.

#62899
Concurso
TJ-SE
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

#62898
Concurso
TJ-SE
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.

#62897
Concurso
TJ-SE
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

#62896
Concurso
TJ-SE
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens.

Verifica-se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

#62895
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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(1,0)

Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens.

Pode ser qualificada como agência executiva a autarquia que tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que celebre contrato de gestão com órgão do governo federal.

#62894
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens.

Pode ser qualificada como agência executiva a autarquia que tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que celebre contrato de gestão com órgão do governo federal.

#62893
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(1,0)

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.

#62892
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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(1,0)

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

#62891
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TJ-SE
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.

#62890
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.

#62889
Concurso
TJ-SE
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Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.

#62888
Concurso
TJ-SE
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. 

Normas materialmente constitucionais encerram disposições a respeito de matéria tipicamente constitucional, isto é, de elementos inerentes à constituição, ao passo que as normas formalmente constitucionais, embora não tratem de matéria constitucional, são constitucionais, do ponto de vista eminentemente formal, somente porque integram a constituição.

#62887
Concurso
TJ-SE
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
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CESPE
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(1,0)

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. 

Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.