Questões TJ-SE de Matérias Diversas | 62887

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir. 

Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.