Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração

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Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)

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Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)

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É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza

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Considere-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta ação contra a mencionada sociedade perante

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Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

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São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

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A posse agrária originária

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O direito de propriedade de bem imóvel rural

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Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

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Em relação ao tempo de contribuição, considere:

I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência Social ou por outro regime de previdência social.

II. O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social.

III. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.

IV. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.

Segundo as normas previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição o que consta APENAS em

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A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que

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Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que

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Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

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A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,