Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#251292
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Procurador da República
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) É cabível apelação criminal no prazo de 15 dias, aplicando-se o CPC (art. 1003, §5°) subsidiariamente (CPP, art. 3°). E cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
b) É cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa, bem como anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
c) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o réu, pronunciá-lo ou impronunciá-lo. No caso de coautoria ou participação (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus, ainda que haja sentença transitada em julgado, para reconhecer a prescrição penal, erros na aplicação da pena, a ilicitude da prova ou a aplicabilidade do princípio da insignificância.

#251291
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(1,0)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) De acordo com o CPP, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ficando vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha.
b) De acordo com o CPP, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. E os prazos para a Defensoria Pública recorrer contam-se em dobro.
c) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de intimação pessoal do réu preso ou solto da sentença condenatória, não bastando a intimação do seu advogado constituído, visto que no processo penal também o acusado tem capacidade postulatória, podendo interpor recursos e impetrar habeas corpus, pessoalmente.
d) De acordo com a jurisprudência do STF (ADIs 3360 e 4109), os pressupostos e requisitos da prisão temporária são exatamente os mesmos da prisão preventiva, embora a temporária só possa ser decretada, a princípio, por 5 dias, prazo prorrogável por 10 dias, salvo nos crimes hediondos e equiparados a hediondos.

#251290
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(1,0)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível condenação por homicídio sem cadáver, por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente, nem por roubo majorado sem retenção da arma de fogo, pois em todos os casos citados é necessário o exame de corpo de delito direto
b) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível dar início à investigação a partir de “denúncia anônima”, não havendo ilicitude da prova, desde que haja justa causa para tanto.
c) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais não podem prender em flagrante delito, salvo quando se tratar de crime praticado contra bens, serviços e instalações dos municípios, na forma do art. 144, §8°, da Constituição.
d) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo a título indenizatório na sentença é possível com ou sem pedido expresso na denúncia.

#251289
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(1,0)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não constitui falta grave fazer uso de droga no presídio, visto que somente o tráfico de drogas ou porte de droga para consumo constitui crime, na forma da Lei n° 11.343/2.006.
b) De acordo com o art. 315, §2°, do CPP, não se considera fundamentada a decisão judicial que fizer indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, empregar conceitos jurídicos indeterminados, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula ou deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte.
c) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais, o réu ou investigado tem direito subjetivo, conforme o caso, ao acordo de não persecução penal, ao acordo de colaboração premiada, à suspensão condicional do processo e à transação penal, podendo o acordo ser deferido pelo juiz ou tribunal quando negado injustificadamente pelo Ministério Público.
d) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há reformatio in pejus quando o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, mantém a pena aplicada na sentença, sem agravar a situação jurídico-penal do condenado, ainda que com fundamentação jurídica diversa da sentença.

#251288
Concurso: . Concursos Diversos
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(1,0)

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a busca pessoal pode ser feita sem mandado judicial, desde que haja fundada razão ou fundada suspeita da prática de crime, na forma do art. 240 do CPP. Já a busca domiciliar sem mandado judicial só é possível em caso de flagrante de crime permanente, enquanto durar a permanência, com ou sem consentimento do morador, desde que haja justa causa para tanto. Fora dessa hipótese, o mandado judicial é imprescindível.
b) Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar. E uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.
c) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
d) Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I)a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

#101084
Concurso: PGR
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(1,0)

EM RELAÇÃO À COLABORAÇÃO PREMIADA, TÉCNICA DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL (LEI 12.850/2013), COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I – Para fins de homologação do acordo, a análise do juiz competente se limita, como regra, a aferir a regularidade, a voluntariedade, a legalidade e a proporcionalidade dos benefícios propostos diante do teor da colaboração; II – A pessoa física que, dentre inúmeras outras pessoas, for referida por um colaborador, tem direito a acesso a todos os termos de depoimentos prestados no bojo da colaboração premiada para o exercício da ampla defesa, observados os limites da Súmula Vinculante n. 14-STF; III – Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e seus possíveis resultados; IV – Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, quando cumpridas as obrigações assumidas pelo colaborador, tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador.
Ante as assertivas acima:

a) apenas as assertivas I, III e IV estão integralmente corretas;
b) apenas a assertiva III está integralmente correta;
c) apenas as assertivas II, III e IV estão integralmente corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas.

#101083
Concurso: PGR
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(1,0)

NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I – Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino; II – Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior; III – Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga; IV – Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva, sendo inviável a delegação de competência para a Justiça Estadual, não podendo haver a definição da competência de outro juízo se for crime único de tráfico.
Ante as assertivas acima:

a) apenas as assertivas I, II e IV estão integralmente corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas;
d) apenas a assertiva III está integralmente correta.

#101082
Concurso: PGR
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(1,0)

NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;
b) o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;
c) se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;
d) na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.

#101081
Concurso: PGR
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(1,0)

EM MATÉRIA DE CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) é incontroversa a necessidade de demonstrar o prejuízo ao erário na dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como na conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade;
b) a denúncia precisa descrever como o beneficiário da dispensa ou inexigibilidade ilegal da licitação, para celebrar contrato com o Poder Público, concorreu para a consumação da ilegalidade;
c) a Lei n. 8.666, de 1993, zela pela preservação da moralidade administrativa correlacionada aos princípios da competitividade e da isonomia;
d) há concurso aparente de normas entre o art. 89 da Lei n. 8.666 e o art. 1º, XI do Decreto-lei n. 201/67.

#101080
Concurso: PGR
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(1,0)

QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) cabe suspensão condicional do processo;
b) a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 anos;
c) tanto na figura básica como nas figuras assimiladas o agente deve ser comerciante ou industrial, ainda que exercendo a atividade em residência;
d) a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.

#101079
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(1,0)

TENDO EM MENTE O PARADIGMÁTICO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) no crime de corrupção passiva necessário o nexo de causalidade entre a vantagem indevida e o ato de ofício, mas irrelevante a destinação que o agente venha a dar aos recursos recebidos;
b) não é necessário que o funcionário público pratique efetivamente o ato de ofício, bastando a possibilidade de que a vantagem indevida venha a influir na prática do ato de ofício pelo funcionário público;
c) a autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente já consumado;
d) o ato de ofício precisa estar indicado na denúncia.

#101078
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(1,0)

EM TEMA DE CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) incorre no chamado ataque de denegação de serviço quem interrompe perturba, impede ou dificulta o restabelecimento de serviço telemático ou de informação de utilidade pública;
b) considera-se como tal a conduta descrita na Lei n. 11.343, de 2006, de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem;
c) é característico desses crimes ultrapassarem a ofensa a determinada pessoa e classificarem-se como vagos;
d) o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica classifica-se como crime comum ou próprio.

#101077
Concurso: PGR
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(1,0)

EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE PESSOAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) o consentimento válido para o exercício da prostituição não exclui o crime;
b) a pena cominada absorve a violência utilizada para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa;
c) a Lei n. 13.344 , de 2016, ao revogar o art. 231 do Código Penal, repetiu os termos do conceito de tráfico de pessoas, presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo;
d) a pena é reduzida se o agente for primário e não integrar associação criminosa.

#101076
Concurso: PGR
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(1,0)

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: APLICÁVEL EM TESE O ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA):

a) ao advogado, mesmo no exercício do mandato;
b) se imputado fato determinado que configure crime ou contravenção;
c) ao colaborador que imputar falsamente a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente;
d) se presente o dolo indireto de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.

#101075
Concurso: PGR
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(1,0)

ACERCA DO CRIME CONTINUADO, NO DIREITO BRASILEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) embora adotada a teoria objetiva, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica;
b) crimes da mesma espécie são apenas os crimes previstos no mesmo tipo penal;
c) nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano;
d) de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias.

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