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Analise as assertivas abaixo:I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.II. Com base no Art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas pode convocar advogado público, em face de eventual responsabilidade, como prevê o Art. 38 da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, descabendo a recusa à convocação.III. Muito embora as instâncias judicial e administrativa não se confundem, havendo procedimento de fiscalização do TCU no caso concreto, não é cabível a propositura da ação civil pública até o pronunciamento final da Corte de Contas.Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:I. O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade em face de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.II. O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU e, como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.III. Não é possível a utilização do procedimento de controle administrativo como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive por usurpação da função jurisdicional do STF, bem como lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:I. No imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, é possível fixar o grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.II. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.III. Os municípios com mais de trinta mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.Quais estão corretas?
Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, no Art. 37, § 6º, é INCORRETO afirmar que:
O tema servidores públicos, também para o contexto dos Municípios, tem parte importante do seu universo de princípios e regras extraído da Constituição Federal, sendo INCORRETO afirmar que:
Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:
No que tange às competências constitucionais do Município, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 1 1. Competência exclusiva. 2. Competência comum.Coluna 2 ( ) Prestar serviços de atendimento à saúde. ( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ( ) Legislar sobre tributos de sua competência. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural. ( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os Municípios, no Estado Federal Brasileiro, desfrutam de autonomia similar à dos Estados-membros, visto que não lhes faltam um campo de atuação delimitado, leis próprias e autoridades suas. Assim, é correto afirmar que:
Analise as seguintes afirmativas sobre a memória principal dos computadores:
I- Necessita de energia elétrica para armazenar os dados/informações.
II- Usa meios externos à CPU, como os discos rígidos para armazenar informações.
III- Usa memória de rápido acesso e que armazena os dados/informações.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A aba Inserir do Word 2010 permite a inserção dos seguintes recursos, EXCETO:
Analise as seguintes afirmativas sobre o uso do painel de controle do Windows 7.
I- Adicionar e remover programas.
II- Alterar as configurações do Windows.
III- Alterar configurações de idiomas.
Estão CORRETAS as afirmativas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:
É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.
De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a
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