Processando...

Questões Prefeitura de Porto Alegre-RS de Direito Constitucional | 139614

#139614
Banca
FUNDATEC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Porto Alegre-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
Quais estão corretas?