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Questões comentadas Prefeitura de Porto Alegre-RS de Direito Constitucional | 139612

#139612
Banca
FUNDATEC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Porto Alegre-RS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas abaixo:
I. O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade em face de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
II. O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU e, como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.
III. Não é possível a utilização do procedimento de controle administrativo como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive por usurpação da função jurisdicional do STF, bem como lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
Quais estão corretas?

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