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Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o princípio orçamentário da
Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, como
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à
De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao
Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.
Acerca da lei de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n°12.683/12), assinale a alternativa correta.
Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis
A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando
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