(1,0)
Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) O processo legislativo municipal não compreende a elaboração de Resoluções. ( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no máximo, dos membros da Câmara Municipal. ( ) Não será admitido regime de urgência na tramitação de emenda à Lei Orgânica Municipal. ( ) As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias.
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. I. As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal de Cambará. II. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos de Leis Orçamentárias. III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município. IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Cambará é CORRETO afirmar:
A perda de mandado do vereador:
No tocante às Comissões na Câmara Municipal de Cambará, é INCORRETO afirmar:
A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO afirmar:
Será sujeito à decisão imediata do Presidente da Câmara Municipal:
Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que
No que respeita às preferências do crédito tributário, conforme determinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições constitucionais no que se refere às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
No lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Segundo disposição expressa do Código Tributário Nacional, referido prazo conta-se
Recuperar senha
