Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 112131

fácil

(1,0) 1 -

No que respeita às preferências do crédito tributário, conforme determinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
b) Na falência, prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, independentemente do valor do bem gravado.
c) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
d) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial.
e) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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