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Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 112128

#112128
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Altinópolis - SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Segundo disposição expressa do Código Tributário Nacional, referido prazo conta-se

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