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#22986
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
b) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
c) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
d) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
e) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

#22985
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

a) A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
b) Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
c) A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
d) Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
e) O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

#22984
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 6.015/73, em relação ao Registro de Imóveis:

a) No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.
b) No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro dos contratos de penhor rural.
c) No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis.
d) No Registro de Imóveis, além da matrícula, será feito o registro das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.
e) Todas as afirmativas estão certas.

#22983
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O contrato de locação, para fins de exercício do direito de preferência, será objeto de registro na serventia imobiliária.
b) Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.
c) No registro de imóveis será feito o registro das hipotecas legais.
d) No registro de imóveis será feito o registro das cédulas hipotecárias.
e) Nenhuma afirmativa esta correta.

#22982
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto à retificação administrativa no registro de imóveis, assinale a alternativa correta:

a) A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação judicial do confrontante, mediante edital.
b) A retificação na qual conste pedido que implique aumento de área superior a cinquenta porcento, deverá, necessariamente, se dar por meio judicial.
c) Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.
d) Não se presumirá a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.
e) Todas as afirmativas estão certas.

#22981
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca do aforismo tempus regit actum, assinale a alternativa correta:

a) Somente se aplica aos títulos extrajudiciais.
b) É decorrência, no registro de imóveis, do princípio da inscrição, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento do registro e não as que vigoravam quando do momento da lavratura do título apresentado ao registro.
c) Não é decorrência, no registro de imóveis, do princípio da disponibilidade, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento da feitura do título.
d) Não comporta exceções.
e) Nenhuma alternativa esta certa.

#22980
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro na Serventia Registral Imobiliária, na forma da Lei n.º 6.015/73:

a) O Protocolo será encerrado semanalmente.
b) Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
c) O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos pessoais averbados na matrícula.
d) O título de natureza particular deverá ser apresentado em duas vias, sob pena de devolução sem o devido registro.
e) Todas as afirmativas estão certas.

#22979
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta em relação à suscitação de dúvida no Registro de Imóveis, consoante a Lei n.º 6.015/73:

a) O Oficial de Registro de Imóveis poderá suscitar dúvida independentemente de requerimento do interessado e tem legitimidade recursal.
b) No processo de dúvida se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 dias, com base nos elementos constantes dos autos.
c) Para a sentença que julgar a dúvida apenas o Ministério Público poderá interpor apelação com efeito devolutivo.
d) A decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
e) Todas as afirmativas estão certas.

#22978
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quando um imóvel for considerado de interesse histórico a Lei Municipal poderá autorizar:

a) a transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.
b) o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.
c) a decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.
d) que o imóvel seja considerado área “non edificandi”.
e) nenhuma das opções anteriores.

#22977
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Registro de Imóveis
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.

a) Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.
b) Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.
c) O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.
d) Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.
e) Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.

#22976
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre a desistência e a sustação do protesto, é CORRETO afirmar que:

a) antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, mesmo quando pagos emolumentos e demais despesas.
b) o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
c) tornada definitiva a ordem judicial de sustação do protesto, os títulos ou documentos de dívida são, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, remetidos ao juízo competente que determinou tal medida para que sejam juntados aos autos do processo ou arquivados perante o citado juízo.
d) revogada a ordem de sustação de protesto, há necessidade de se promover nova intimação do devedor para que possa o mesmo requerer expressamente a lavratura do protesto e a sua efetivação.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

#22975
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre as certidões e informações do protesto, é CORRETO afirmar que:

a) poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
b) nas certidões expedidas pelo tabelião de protesto sempre deverão constar os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.
c) nos casos de homonímia que puder ser verificada pelo confronto do número de documentos de identificação, o tabelião de protesto somente poderá expedir certidão negativa após autorização judicial.
d) o tabelião de protesto expedirá as certidões solicitadas dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, que abrangerão o período mínimo dos 05 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

#22974
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

a) os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.
b) ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.
c) poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
d) delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
e) abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.

#22973
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao protesto de títulos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.
b) As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
c) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
d) Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da intimação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
e) Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subsequente.

#22972
Concurso: TJ-PI
Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tabelionato de Protesto de Títulos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
b) O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.
c) O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular ou por seus Substitutos.
d) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço de protestos poderá ser efetuada a requerimento do interessado, sob responsabilidade deste.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

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