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Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
Assinale a alternativa CORRETA:
O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca dos Juizados Especiais Federais:
I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.
III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do seguinte instituto:
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
O processo e o julgamento das infrações penais comuns atribuídas aos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais competem
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,
Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de
No que tange ao servidor público,
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
É certo que o Supremo Tribunal Federal
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