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Cargo: Delegado de Polícia x
#76230
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato

#76229
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa

#76228
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação

#76227
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas

#76226
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público

#76225
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue o próximo item.
De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares

#76224
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue o próximo item.
A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares

#76223
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(1,0)

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue o próximo item.
Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado

#76222
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade

#76221
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial

#76220
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade

#76219
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte.
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão

#76218
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

Julgue o item seguinte, acerca do poder constituinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar

#76217
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional,
julgue o item a seguir.
O constitucionalismo moderno surgiu no século XVIII, trazendo novos conceitos e práticas constitucionais, como a separação de poderes, os direitos individuais e a supremacia constitucional

#76216
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

No que se refere à organização e ao gerenciamento de informações,
pastas e arquivos em computadores, julgue os itens seguintes.
Por meio de opções de compartilhamento, os arquivos e pastas armazenados no drive C de uma máquina podem ser acessados remotamente, mesmo com o computador desligado