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Questões Polícia Civil-AL de Matérias Diversas | 76221

#76221
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-AL
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial