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#46813
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:

a) não são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de completar quorum.
b) exerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita quando o substitui em caráter interino.
c) a vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre até o cessamento da convocação.
d) quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de Juiz da Capital.
e) são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.

#46812
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.

II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi inadmitida por despacho.

III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral.

Cabe recurso inominado no caso constante

a) do item I, apenas.
b) dos itens I e II, apenas.
c) dos itens I, II e III.
d) do item III, apenas.
e) do item II, apenas.

#46811
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

a) será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
b) a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
c) o quórum para decisão é maioria simples.
d) da decisão somente cabem embargos de declaração.
e) a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.

#46810
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ? TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,

a) o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.
b) será marcada nova data para a apreciação da matéria.
c) será sorteado novo Relator.
d) a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.
e) o Presidente do Tribunal designará um Relator.

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