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Questões comentadas TCE-AM de Lei Orgânica - Tce-Am | 46811

#46811
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Concurso: TCE-AM
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

a) será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
b) a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
c) o quórum para decisão é maioria simples.
d) da decisão somente cabem embargos de declaração.
e) a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.

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