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#256777
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
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(1,0)

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
b) A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
c) A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

#256776
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(1,0)

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

#256775
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(1,0)

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

#256774
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(1,0)

São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.

2. Prisão domiciliar.

3. Livramento condicional.

4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:

a) 2 e 3 apenas.
b) 3 e 4 apenas.
c) 2, 3 e 4 apenas.
d) 1 e 2 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

#256773
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(1,0)

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

a) A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.
b) A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.
c) É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.
d) Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.
e) Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

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