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Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,
Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito
Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a etapa de avaliação desses ativos pelo seu departamento de engenharia. O engenheiro chefe responsável pelas avaliações retificou as avaliações que lhe foram entregues, imprimindo-lhes uma redução de valor da ordem de 20%. Depois da mudança de valores, restou viabilizada a alienação de dez desses imóveis ao Município, com dispensa de licitação. Na sequência, a Municipalidade alienou referidos bens por valores semelhantes aos das avaliações originais. Com base nessas informações,
Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível
A execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93 possui peculiaridades em relação às concessões de serviço público regidas pela Lei n° 8.987/95, porque naqueles contratos
A pretensão de comunidades indígenas ao exercício de posse permanente sobre terras que tradicionalmente ocupam
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,
Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,
Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria
Após acessar um website para o download de músicas da internet foi notado que o navegador internet passou a mostrar janelas pop-up com propagandas de forma infinita, ou seja, após o fechamento de uma janela, outra é apresentada em seguida de forma contínua. Esse efeito é característico do ataque do malware conhecido como
Os principais navegadores da internet como o Google Chrome, o Firefox e o Internet Explorer possibilitam, respectivamente, a navegação anônima, privativa e InPrivate. Uma das funções da navegação anônima do Google Chrome é
Durante a edição de um texto no Word 2010, o usuário clicou sobre o ícone
presente na guia Página Inicial.
Como resultado o usuário observou que o texto em edição apresentava, entre outros símbolos, o símbolo de uma seta para a direita entre Noções e de conforme fragmento de texto abaixo:
Noções → de Informática
No contexto das marcas de parágrafos e símbolos de formatação ocultos, o símbolo da seta para a direita indica
O pen drive é um dos dispositivos de armazenamento mais utilizados atualmente no universo da informática. Considere que um pen drive que possui armazenado o arquivo Edital.pdf, com 377 kB de tamanho, foi inserido na porta USB de um computador com sistema operacional Windows 7. Caso o arquivo Edital.pdf seja arrastado para a Lixeira presente na Área de Trabalho,
No sistema operacional Windows 7, as extensões dos tipos de arquivo conhecidos são ocultadas por padrão. Uma das formas de mostrar as extensões dos arquivos é por meio do Painel de Controle
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