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De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
A licitação é dispensável nos seguintes casos:I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração;III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado;IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Analisando-se os itens acima, estão corretos somente
A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está
A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.A esse respeito, analise os itens a seguir:I. seguridade social;II. custas dos serviços forenses;III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;IV. trânsito e transporte;V. registros públicos.Para legislar, é correto afirmar que os itens
A Constituição de 1988, em relação à nacionalidade, determina que
A respeito da estrutura organizacional, analise as afirmativas a seguir:I. A estrutura organizacional determina relações formais de subordinação, entre as quais o número de níveis na hierarquia e amplitude de controle de gerentes e supervisores.II. A estrutura organizacional identifica o agrupamento de indivíduos em departamentos e de departamentos na organização como um todo.III. A estrutura organizacional inclui o projeto de sistemas para assegurar comunicação eficaz, coordenação e integração de esforços entre os departamentos.Assinale
O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à
A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes.II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder.III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra.Assinale
O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido por meio de diversos instrumentos elencados na Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que
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