(1,0)
Segundo dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.
A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.
Através dele, o Estado detém as ações dos particulares, que sejam contrárias, nocivas e inconvenientes à coletividade: Poder de Polícia.
Os atos administrativos, são sempre vinculados quanto a: Competência, objetivo, forma.
Funcionário que obtiver sentença judicial favorável para retorno ao cargo do qual fora demitido será ... no mesmo cargo que antes ocupava reintegrado.
Há, na estrutura básica de cada Ministério Civil e na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, dentre outros, os seguintes órgãos: Secretaria Executiva, Gabinete, Secretaria de Controle Interno, Secretaria da Administração Geral.
Decretar o Estado de Sítio compete ao Ministro de Defesa.
O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
O Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Conforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, quarenta dias depois de aberta a última vaga.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estados.
Recuperar senha
