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A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:
No contrato administrativo, I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública; II. o objeto pode corresponder ao interesse privado; III. a forma verbal é vedada pela Lei n.º 8.666/93. Está correto o contido em
O controle da Administração Pública
A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a
As autarquias
São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações:
Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.
Um ato administrativo discricionário é um ato
É um atributo do ato administrativo a
Analise as afirmativas. I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público. II. O decreto do Chefe do Poder Executivo é o instrumento legal de criação das Fundações. III. A sociedade de economia mista, com a participação de capital do poder público, é pessoa jurídica de direito privado. IV. As autarquias são pessoa políticas, com poderes para criar o seu próprio direito. Está correto somente o que se afirma em
Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domicílio, no direito brasileiro.
De acordo com a Constituição da República, é competência da União
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