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A infração penal prevista no Código Penal Militar, sem correspondência no Código Penal Comum, específica e funcional do ocupante do cargo militar, que lesiona bens ou interesses das instituições militares no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar, traduz a definição doutrinária de:
Quanto às penas previstas no Código Penal Militar, é correto afirmar que a pena de:
Em um crime praticado por militares, o agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes:
Com relação à exclusão do crime, é possível dizer que não há crime quando o agente pratica o fato em:
Nos termos do Código Penal Militar, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo, diz-se o crime:
Sabe-se que no meio militar a hierarquia e a disciplina possuem fundamental importância, com vistas ao regular cumprimento das ordens emanadas pelos militares superiores hierárquicos. Nesse contexto, é importante definir o conceito de "superior". Assim, de acordo com o Código Penal Militar, considera-se "superior", para efeito da aplicação da lei penal militar:
Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:
O poder constituinte originário é aquele:
Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Polícias Militares:
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é o do(a):
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)(s):
Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:
Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 o(a):
A Constituição Federal de 1988 classifica-se como uma Constituição:
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