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De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, corresponde ao conceito de Vencimento:
“É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo erário.” Conforme redação da Lei Municipal 6.325/2011, a definição apresentada refere-se à:
Sobre as Sessões Legislativas Ordinárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que:
A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:
A Mesa Diretora possui um importante papel para a condução dos trabalhos na Câmara Municipal de Natal. Sobre esse tema, corresponde a uma previsão do Regimento Interno:
O conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública que visa à aquisição de bens e serviços recebe o nome de
Ao registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia, dá-se o nome de
Uma das principais características da comunicação interpessoal é
O protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo documental, ou seja, é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e
Tratando-se de gestão de documentos, o protocolo pode ser
A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:
Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:
A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. Constituem-se modalidades de licitação expressamente previstas na referida legislação:
A respeito da possibilidade de alteração dos Contratos Administrativos e dos Preços, conforme a Lei 14.133/21, indique a assertiva correta:
A Lei 14.133/21 apresenta a seguinte definição para Contratação Integrada:
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