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Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.Assinale:
Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.Assinale:
Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível.III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano.Assinale:
Crécio, confiante nos destinos da economia brasileira, resolve adquirir uma televisão, tela plana, utilizando-se do crédito pessoal que lhe foi ofertado pela empresa C e D S/A.Ao adentrar o estabelecimento da empresa, é prontamente recebido por um vendedor que apresenta-lhe as opções disponíveis, formaliza o seu cadastro, imprime o contrato de compra e venda de bem móvel, prometendo-lhe que ocorrerá a entrega no prazo máximo de trinta dias. Ultrapassado o prazo, o bem não foi entregue, tendo o vendedor comunicado a Crécio que o veículo que transportava vários bens da empresa havia sido furtado em São Paulo, local onde estaria sediado o depósito e que por isso, não mais poderia entregar o bem adquirido. Prontamente o numerário expendido sofre devolução.De posse dos valores ressarcidos, Crécio adquire bem similar de Pato que lhe promete entrega em dez dias. Passado o período, Pato comunica a Crécio que o bem sofrera aumento de preço e que haveria uma diferença de R$ 300,00 a pagar, o que foi negado pelo adquirente.Diante de tal enunciado, assinale a afirmativa incorreta.
Osdro, com dezesseis anos de idade, dirige-se ao Banco OG S/A, com o intuito de efetuar contrato de conta-corrente, vez que pretende estabelecer-se como empresário no ramo de vestuário. É surpreendido com a informação do gerente do Banco de que somente poderia realizar o ato, caso comparecessem ao local seus pais ou, na ausência deles, os seus representantes legais. Aduziu Osdro ser órfão de pai e mãe, estando sob a guarda de sua tia Elena, sua tutora.Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.Assinale:
O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.
Trácio formaliza contrato de mútuo com Crésia, sendo o valor total da dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais), parcelados em sessenta prestações fixas.Impossibilitada momentaneamente de quitar os valores devidos, entabola conversa com sua amiga Lítia que, compadecida com a situação de Crésia, resolve quitar integralmente a dívida, em seu próprio nome, com Trácio. Obtendo a quitação, comunicou tal fato a Crésia que, por sua vez, não apresentou qualquer ressalva ao ato.Lítia não possuía qualquer vínculo econômico ou financeiro com Trácio e com Crésia, mas apenas amizade por esta última.Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.I. Lítia, ao efetuar o pagamento do mútuo, subrogou-se nos direitos de Trácio, o credor.II. Trácio poderia opor-se ao pagamento realizado por Lítia.III. Crésia não tem o dever de pagar a Lítia, diante do seu ato de liberalidade.IV. O pagamento de Lítia extinguiu a obrigação existente entre Trácio e Crésia.V. Lítia somente poderia quitar a obrigação com a aquiescência de Trácio e de Lítia.Assinale:
Mévio realiza empréstimo a Caio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em dez prestações mensais e sucessivas.Pretendendo viajar ao exterior, constitui mandatário, seu advogado Nero, responsável pela administração do seus bens.Na data do vencimento, Nero procura Caio para receber a prestação devida, apresentando a procuração, por instrumento público, outorgada por Mévio e o recibo dando quitação.O devedor, surpreso com o aparecimento de Nero, pois não fora informado pelo credor de sua viagem, resolve pagar a parcela, mas com temor de pagar mal.Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.I. O pagamento a representante do credor, sem que o mesmo tenha comunicado tal situação previamente, permite o recebimento em dobro da parcela devida.II. Permite-se a quitação de parcela da dívida por instrumento particular.III. O credor pode instituir procurador, sem aquiescência ou comunicação ao devedor.IV. O portador do recibo é presumido legitimado a receber a dívida.V. Tendo pago a dívida ao procurador, o devedor poderá ser cobrado novamente.Assinale:
Esculápio é proprietário de um cachorro da raça “Pit Bull”, que o acompanha diariamente em passeios à beira do Rio Negro, sempre sem focinheira.Durante anos, o animal doméstico nunca trouxe atribulações ao seu dono.Em determinado dia, em ato agressivo, o cachorro atacou um adolescente de quinze anos que, inconsequentemente, atirou grãos de milhos nos olhos do animal.Após a agressão inusitada, o adolescente foi transportado para o Pronto Socorro Municipal no dia 28 de agosto, constatando-se diversas fraturas no corpo.O responsável pelo adolescente ingressou com ação condenatória do dono do animal agressor, postulando danos materiais e morais.Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.I. O animal atuou em legítima defesa própria, não podendo o seu dono ser responsabilizado.II. Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva.III. São devidos danos morais e materiais.IV. O ato do adolescente caracteriza força maior a relevar a responsabilidade do dono do animal.V. Sendo a responsabilidade objetiva não existe excludente possível.Assinale:
Esculápio, condutor de veículo de passeio, é abalroado por coletivo da Viação Orca Ltda., vindo a falecer em decorrência do evento.Sua esposa e dois filhos promoveram ação buscando a reparação dos danos morais e materiais, obtendo sentença condenatória consistente em pensão mensal, correspondente aos rendimentos da vítima, repartidos entre os três autores, acrescidos de danos morais, estes correspondentes a 500 salários mínimos, além do reembolso das despesas com hospital, não cobertas por plano de saúde, com funeral, bem como pagamento de seguro-saúde para os três autores.As condenações de trato sucessivo foram determinadas para os filhos da vítima, até que eles completassem vinte e cinco anos. Para a viúva, não houve fixação de idade máxima, definida que ela perceberia os benefícios durante toda a vida.Em termos de liquidação do dano, à luz da legislação civil em vigor, assinale a afirmativa correta.
Caio realizou contrato de mútuo com Mévio e Flavius, pelo valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio do pagamento de vinte prestações mensais e sucessivas.Após o pagamento parcial das prestações devidas, o pagamento foi suspenso, pretendendo o credor cobrar dos devedores, na totalidade, o saldo devedor com os acréscimos legais.Observado o instituto da solidariedade civil, analise as afirmativas a seguir.I. Caracterizada a solidariedade presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de mútuo.II. Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.III. O pagamento parcial por um devedor não exonera o outro.IV. Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.V. O falecimento de um dos devedores, deixando herdeiro, acarreta a transferência total da dívida para este.Assinale:
Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio e Mévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, em dez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração do negócio em tela.Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.
A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.
Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.Assinale:
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