Processando...

Questões comentadas AL-AM de Matérias Diversas | 103242

#103242
Banca
ISAE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AL-AM
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

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