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#35913
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

#35912
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

#35911
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

#35910
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

#35909
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

#35908
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

a) resolução da Câmara Legislativa.
b) decreto do governador do Distrito Federal.
c) lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.
d) resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.
e) lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

#35907
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 4

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica

a) garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
c) a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
d) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
e) valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

#35906
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O artigo 198 da Constituição Federal define o Sistema Único de Saúde – SUS, constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada, integrada por ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as diretrizes que organizam o SUS.

a) Participação da comunidade
b) Atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas
c) Atendimento equitativo, com prioridade aos mais necessitados
d) Descentralização, com direção compartilhada em cada esfera de governo
e) Regionalização, com verticalidade gerencial e adstrição de clientela

#35905
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas,
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas,
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

#35904
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Sobre ao direito à saúde, é CORRETO afirmar que:

a) o acesso gratuito às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação é assegurado textualmente na Constituição da República.
b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras é vedada, exceto nos casos previstos em lei.
d) dentre as diretrizes do sistema único de saúde, constam o atendimento integral, com prioridade para as atividades de recuperação de doenças, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade.
e) ante a hierarquização constitucional do sistema único de saúde, compete privativamente à União legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência material comum para cuidar da saúde e assistência pública.

#35903
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a Saúde, é INCORRETO afirmar:

a) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir, independente de concurso e/ou licitação, agentes comunitários de saúde e agentes de combate quando das endemias.
b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
e) N.D.A

#35902
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

A respeito da saúde, integrante da seguridade social, é CORRETO dizer:

a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - centralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
b) A saúde é direito de todos que não possam custeá-la e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferências.
e) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

#35901
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

a) ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
b) ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.
c) que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.
d) do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.
e) que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.

#35900
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Os municípios, para receberem os recursos de que trata o Art.3º, da Lei 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, deverão contar, dentre outros, com:

a) Fundo de amparo ao trabalhador e relatório de gestão.
b) Fundo de Saúde, Conselho Municipal, Plano Privado e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
c) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão.
d) Fundo de Amparo ao Trabalhador e Plano de Carreira, Cargos e salários (PCCS).
e) N.D.A

#35899
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao SUS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona

a) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas exclusivas de prevenção de DSTs.
b) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas terapêuticas de doenças infectocontagiosas.
c) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores condicionantes de saúde individual, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção, controle de endemias e desenvolvimento coletivo de tecnologias.
d) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
e) N.D.A

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