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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta

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Assinale a alternativa correta

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O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

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Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será

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O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

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Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais

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De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

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Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

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No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta

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A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta

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Assinale a opção correta acerca do CNJ

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Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

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Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais

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A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta

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Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta