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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.Assinale a única alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:
No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
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