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Banca: FAE x

#17748
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
b) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
c) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
d) Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
e) .

#17747
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c) todas as afirmativas estão incorretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.
e) .

#17746
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período tantas vezes quanto necessário para o preenchimento dos cargos ou empregos disponíveis.
b) a nomeação para cargo em comissão independe de aprovação prévia em concurso público, desde que o referido cargo seja declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham atingido notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.
d) o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto.
e) .

#17745
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.
b) empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.
c) sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.
d) entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.
e) .

#17744
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional.
b) os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.
c) os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.
d) todas as alternativas anteriores estão corretas.
e) .

#17743
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) no contrato de concessão de serviços públicos é vedada a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
b) no contrato de concessão de serviços públicos é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, inclusive a arbitragem, podendo a mesma ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
c) no contrato de concessão de serviços públicos não é admitida a possibilidade de previsão do emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos de concessão de serviços públicos, com exceção da arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua estrangeira, nos termos da lei.
d) no Brasil, o princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público impede a utilização da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos.
e) .

#17742
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) o pregão é uma modalidade de licitação alternativa ao leilão e ao concurso, e por isso pode ser utilizado pela Administração Pública nos mesmos casos em que a lei os admite.
b) a tomada de preços é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
c) no regime das licitações e contratos administrativos o contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
d) a Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
e) .

#17741
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a alternativa correta:

a) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.
b) Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
c) Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.
d) A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.
e) A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.

#17739
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito dos atos administrativos, assinale a incorreta:

a) Gozam da presunção relativa de legitimidade.
b) Admitem prova de que não se conformam à lei.
c) Admitem imediata execução.
d) Alegada ilegitimidade, compete ao Poder Público a comprovação da legalidade.
e) São imperativos.

#17738
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FAE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Marque a alternativa incorreta:

a) Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.
b) As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.
c) O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.
d) Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.
e) Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

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