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#227686
Concurso: DETRAN-CE
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(1,0)

No âmbito da administração pública, os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço

a) das compras mais antigas.
b) das últimas compras.
c) médio ponderado das compras.
d) específico das compras.

#227685
Concurso: DETRAN-CE
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(1,0)

Considerando o processo evolutivo da Teoria da Administração, é correto afirmar que a abordagem que dá ênfase nos objetivos, no foco de resultados e na própria prática da administração é denominada

a) Neoclássica.
b) Científica.
c) Contingencial.
d) Nova administração.

#227684
Concurso: DETRAN-CE
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(1,0)

Considerando as disposições gerais relativas aos crimes de trânsito previstos no CTB, assinale a afirmação verdadeira.

a) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso.
b) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.
c) Proferido o julgamento em primeira instância, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
d) A penalidade de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

#227683
Concurso: DETRAN-CE
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(1,0)

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, constitui

a) crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
b) infração gravíssima.
c) crime previsto em norma externa ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
d) infração grave.

#227682
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(1,0)

Tomando por base a Lei Estadual Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

a) A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço.
b) A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço.
c) As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.
d) A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, não implica a perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.

#226921
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(1,0)

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é

a) um ente fundacional integrante da administração direta pública estadual.
b) um órgão integrante da administração pública indireta estadual.
c) uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta estadual.
d) uma entidade autárquica integrante da administração pública indireta estadual.

#226920
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(1,0)

No que concerne à penalidade de multa prevista nos crimes de trânsito, é correto afirmar que

a) a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
b) a multa prevista nos crimes de trânsito é a mesma prevista nas demais infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
c) na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
d) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que não haja prejuízo material resultante do crime.

#226919
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(1,0)

Compete ao CONTRAN

a) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
b) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
c) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
d) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

#226918
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(1,0)

Fundamentando-se na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, pode-se afirmar corretamente que

a) sucatas aproveitáveis são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão.
b) o órgão ou entidade responsável pelo leilão a que o veículo for destinado não poderá reclassificar a avaliação do veículo.
c) a despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 3 (três) meses.
d) os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

#226917
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(1,0)

Nos termos da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN, são documentos de porte obrigatório:

a) Permissão para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV –, no original.
b) Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC – e comprovante de pagamento do IPVA.
c) Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Licenciamento Anual – CRLV –, no original ou em cópia autenticada.
d) Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

#226916
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(1,0)

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

a) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar, e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
b) credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
c) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
d) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

#226915
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(1,0)

Atente à seguinte proposição:

“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

a) é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.
b) é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.
c) é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.
d) é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

#226914
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(1,0)

No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.

“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.

a) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²
b) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
c) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
d) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²

#226913
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(1,0)

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

a) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
b) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.
c) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
d) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

#226912
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(1,0)

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

a) Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
b) Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.
c) O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.
d) O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

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