Questões comentadas DETRAN-CE de Matérias Diversas | 226913

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

a) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
b) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.
c) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
d) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

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