Questões comentadas DETRAN-CE de Matérias Diversas | 226919

• a) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
• b) estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
• c) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
• d) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.