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Simulado TRT 18 REGIÃO (GO) | Juiz do Trabalho
Questões TRT 18ª Região de Direito Civil | 117808
#117808
Banca
FCC
Matéria
Direito Civil
Concurso
TRT 18ª Região
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
A lei nova tem efeito imediato;
a) mas, em regra, não revoga a lei anterior.
b) e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
c) e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
d) mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
e) mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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