Questões comentadas TRT 18ª Região de Direito Civil | 117808

• a) mas, em regra, não revoga a lei anterior.
• b) e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido
• c) e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.
• d) mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.
• e) mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.