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Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 208566

#208566
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,