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Questões comentadas TJ-PE de Matérias Diversas | 208566

#208566
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

a) o inquérito policial.
b) a representação do ofendido.
c) o relatório da autoridade policial.
d) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
e) o boletim de ocorrência.

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