Processando...

Questões TCU de Direito Administrativo | 38243

#38243
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.