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Questões comentadas TCU de Direito Administrativo | 38243

#38243
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCU
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

Comentários da questão

  • MENDANHA - 01/08/2015 às 10:33

    O ato deve ser motivado, mesmo quando discricionário.