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Questões SUSIPE-PA de Matérias Diversas | 107530

#107530
Banca
AOCP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SUSIPE-PA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da pena, do livramento condicional, da comutação e do indulto. Assim, conforme o contido na legislação em vigor, assinale a alternativa correta.