Questões comentadas SUSIPE-PA de Matérias Diversas | 107530

#107530
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SUSIPE-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da pena, do livramento condicional, da comutação e do indulto. Assim, conforme o contido na legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

a) O indulto, um dos benefícios legais que podem ser concedidos ao condenado, por se tratar de ordem pública, poderá ser provocado por iniciativa exclusiva do Ministério Público, não podendo, assim, outros atuarem.
b) O livramento condicional ocorrerá em cerimônia solene no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, na presença dos demais condenados, ocasião em que será lida sentença que concede tal benefício, juntamente de suas condições e, uma vez realizado tal ato, deverá o liberando manifestar se aceita ou não o que lhe foi oferecido (o benefício e suas respectivas condições).
c) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos terá o benefício da remição suspenso.
d) Quando do falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do condenado, este, por concessão do diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, terá direito a obtenção da saída temporária sem vigilância direta.
e) A autorização para saída de condenados em regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, não dependendo de outros requisitos legais.

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