Questões SPTrans de Matérias Diversas | 207608

fácil

(1,0) 1 -

Sobre transportes, cabe ao Município

a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.