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Questões SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 206193

#206193
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é