Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 206193

#206193
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEFAZ-GO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é

a) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
b) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
c) inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
d) inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
e) inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

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