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Simulado SEFAZ-BA
Questões SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 206150
#206150
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-BA
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
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