Questões comentadas SEFAZ-BA de Matérias Diversas | 206150

fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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