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Questões Prefeitura de Viamão-RS de Matérias Diversas | 203915

#203915
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Viamão-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A política nacional de recursos hídricos foi instituída no Brasil em janeiro de 1997, pela Lei Federal nº 9.443, regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e alterando substancialmente as regras até então vigentes de gestão e uso das águas. Sobre a Lei nº 9.443/1997, assinale a alternativa correta.