Questões comentadas Prefeitura de Viamão-RS de Matérias Diversas | 203915

#203915
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Viamão-RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A política nacional de recursos hídricos foi instituída no Brasil em janeiro de 1997, pela Lei Federal nº 9.443, regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e alterando substancialmente as regras até então vigentes de gestão e uso das águas. Sobre a Lei nº 9.443/1997, assinale a alternativa correta.

a) A água é um bem de domínio privado, pertencente ao proprietário do terreno, porém o seu uso deve seguir as regras impostas pelo poder público.
b) A perfuração e operação de poços tubulares destinados à captação de águas subterrâneas sem a devida autorização constituem crime com pena de multa e detenção.
c) Os estados e os municípios constituem as autoridades competentes para a concessão de outorga de direito do uso de recursos hídricos.
d) Todos os usos de recursos hídricos dependem de outorga do poder público.
e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional dos recursos hídricos.

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